HC 690328 - DECISAO

HC 690328 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedidos já submetidos a exame desta Corte e por demandar revolvimento do acervo fático-probatório (reconhecimento de continuidade delitiva e revisão da pena-base), o que é vedado na via sumária do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO ROCHA DA SILVA; Paciente: MARCOS ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por reiteração e necessidade de reexame fático-probatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena Base, Concurso Material, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Continuidade Delitiva Fixação Da Pena Base Concurso Material Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROCHA DA SILVA

Paciente

MARCOS ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedidos já submetidos a exame desta Corte e por demandar revolvimento do acervo fático-probatório (reconhecimento de continuidade delitiva e revisão da pena-base), o que é vedado na via sumária do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por reiteração e necessidade de reexame fático-probatório.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.