HC 684413 - DECISAO

HC 684413 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificação para a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; consequentemente, o habeas corpus não mereceu conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Ordem Pública

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Parties

ANDRÉ RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e justificação para a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; consequentemente, o habeas corpus não mereceu conhecimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.