HC 667681 - DECISAO

HC 667681 - DECISAO

Houve superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento à apelação defensiva, constituindo novo título judicial e alterando o cenário fático-processual. Tal superveniência elimina o interesse de agir no habeas corpus originalmente impetrado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: ROSILENE VEIGA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Superveniência Do Julgamento E Perda Do Objeto, Súmulas Vinculantes/stf Stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Superveniência Do Julgamento E Perda Do Objeto Súmulas Vinculantes/stf Stj

Case Brief

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Parties

ROSILENE VEIGA DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial deve ser o semiaberto em razão de pena inferior a 8 anos e primariedade da ré
  2. 2 Se a superveniência do julgamento da apelação torna o habeas corpus prejudicado por alterar o cenário fático-processual

Ratio Decidendi

Houve superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento à apelação defensiva, constituindo novo título judicial e alterando o cenário fático-processual. Tal superveniência elimina o interesse de agir no habeas corpus originalmente impetrado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ
  • Intime-se