HC 673444 - DECISAO

HC 673444 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, diante das informações prestadas pelo Juízo de origem, não se constatou desídia estatal ou inatividade injustificada apta a configurar excesso de prazo na formação da culpa; a defesa contribuiu para a demora (ex.: atraso na apresentação de quesitos para perícia) e a custódia foi reexaminada, além de a norma do art.316 CPP não possuir caráter peremptório acarretando relaxamento automático da prisão quando houver atraso na revisão.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALEXANDRE FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

CRISTIANO ALEXANDRE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegada inobservância da revisão periódica da custódia prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, diante das informações prestadas pelo Juízo de origem, não se constatou desídia estatal ou inatividade injustificada apta a configurar excesso de prazo na formação da culpa; a defesa contribuiu para a demora (ex.: atraso na apresentação de quesitos para perícia) e a custódia foi reexaminada, além de a norma do art.316 CPP não possuir caráter peremptório acarretando relaxamento automático da prisão quando houver atraso na revisão.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau celeridade na instrução criminal e conclusão da primeira fase do procedimento do Júri.
  • Publique-se.