RHC 150025 - DECISAO

RHC 150025 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento no ponto que impugna a decisão de pronúncia por excesso de linguagem por configurar sucedâneo recursal, sem ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício; quanto ao alegado excesso de prazo, o réu já foi pronunciado, aplicando‑se a Súmula n. 21/STJ, e não se verificou retardo abusivo ou desídia estatal, considerando as circunstâncias do processo (incluindo diligências, remessa de autos e restrições da pandemia), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente: JOEL ALBUQUERQUE NASCIMENTO; Órgão Judicante/impetrado: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Sentença De Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Linguagem, Súmula 21/stj, Suplicação Recursal (sucedâneo Recursal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Sentença De Pronúncia Prisão Preventiva Excesso De Linguagem Súmula 21/stj +1 more

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Parties

JOEL ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Judicante/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal para impugnar decisão de pronúncia
  2. 2 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento no ponto que impugna a decisão de pronúncia por excesso de linguagem por configurar sucedâneo recursal, sem ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício; quanto ao alegado excesso de prazo, o réu já foi pronunciado, aplicando‑se a Súmula n. 21/STJ, e não se verificou retardo abusivo ou desídia estatal, considerando as circunstâncias do processo (incluindo diligências, remessa de autos e restrições da pandemia), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido (nego‑se provimento)