HC 673682 - ACORDAO

HC 673682 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja via imprópria e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime semiaberto fundada em considerações vagas sobre a gravidade abstrata do delito; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o paciente ser primário e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a modificação do regime para o aberto para início do cumprimento da pena, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e com as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: LAUDEMIR BARBOSA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Pena Base No Mínimo Legal, Gravidade Abstrata, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Regime Aberto Vs Semiaberto
PENAL Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Pena Base No Mínimo Legal Gravidade Abstrata Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LAUDEMIR BARBOSA EVANGELISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena fixado com base na gravidade abstrata
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja via imprópria e, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime semiaberto fundada em considerações vagas sobre a gravidade abstrata do delito; tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o paciente ser primário e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a modificação do regime para o aberto para início do cumprimento da pena, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e com as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena do paciente LAUDEMIR BARBOSA EVANGELISTA