HC 687757 - DECISAO

HC 687757 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fática e jurídica entre o requerente e o corréu beneficiado: as circunstâncias pessoais e a quantidade de droga apreendida são distintas, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão automática da ordem concedida a outro réu.

Parties
Requerente: GUILHERME CARDOSO DE MORAES; Corréu/paciente: JOANDRE CESAR DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

GUILHERME CARDOSO DE MORAES

Requerente

JOANDRE CESAR DE CAMARGO

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 identidade de situações fáticas e jurídicas para aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento de gravidade do crime

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fática e jurídica entre o requerente e o corréu beneficiado: as circunstâncias pessoais e a quantidade de droga apreendida são distintas, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão automática da ordem concedida a outro réu.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão.
  • Publique-se.