HC 686000 - DECISAO

HC 686000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria porque o Tribunal Estadual não examinou o mérito do pedido, tendo deixado de conhecer da impetração originária por se tratar de mera reiteração de pedidos já julgados, o que impediria o exame nesta Corte por acarretar supressão de instância; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Coisa Julgada Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva de forma fracionada pelo Juízo da Execução
  2. 2 Incidência de coisa julgada sobre pedidos distintos de continuidade delitiva
  3. 3 Impedimento de análise pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de supressão de instância quando a origem não conheceu por reiteração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da matéria porque o Tribunal Estadual não examinou o mérito do pedido, tendo deixado de conhecer da impetração originária por se tratar de mera reiteração de pedidos já julgados, o que impediria o exame nesta Corte por acarretar supressão de instância; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nada a prover quanto à petição n. 705.389/2021.