HC 676403 - DECISAO

HC 676403 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não se verifica ilegalidade, vício ou necessidade de reforma na decisão liminar e porque o habeas corpus não admite o revolvimento de fatos e provas.

Parties
Requerente: ADEVAIR BARON(E)I JUNIOR; Requerente: MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal Privada, Decisão Liminar, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Privada Decisão Liminar Reconsideração

Case Brief

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Parties

ADEVAIR BARON(E)I JUNIOR

Requerente

MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal privada em habeas corpus
  2. 2 revisão de decisão liminar
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não se verifica ilegalidade, vício ou necessidade de reforma na decisão liminar e porque o habeas corpus não admite o revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Autos ao d. Ministério Público Federal para parecer.