HC 690804 - DECISAO

HC 690804 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode suprir a instância de origem ao conhecer de habeas corpus que busca impugnar indeferimento de liminar proferido em outro habeas corpus (Súmula 691/STF), não estando presente situação teratológica que justifique exceção; ademais, a paciente foi condenada por roubo (delito com violência ou grave ameaça), o que, na jurisprudência desta Corte, afasta a substituição por prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62 do CNJ não autoriza automaticamente a medida pretendida.

Parties
Paciente: JACILENE DA SILVA FELISMINO; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62 Do CNJ, COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recomendação N. 62 Do CNJ COVID 19

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Parties

JACILENE DA SILVA FELISMINO

Paciente

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a pessoa condenada por crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ para concessão automática de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode suprir a instância de origem ao conhecer de habeas corpus que busca impugnar indeferimento de liminar proferido em outro habeas corpus (Súmula 691/STF), não estando presente situação teratológica que justifique exceção; ademais, a paciente foi condenada por roubo (delito com violência ou grave ameaça), o que, na jurisprudência desta Corte, afasta a substituição por prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62 do CNJ não autoriza automaticamente a medida pretendida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.