HC 646625 - DECISAO

HC 646625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a substituição de recurso por habeas corpus é vedada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. A pronúncia manteve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, indícios de vinculação a organização criminosa e risco às testemunhas e à ordem pública; assim, persistem os requisitos do art. 312 do CPP e não há constrangimento ilegal evidente que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO RAFAEL FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

FERNANDO RAFAEL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da pronúncia que manteve a prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e o decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a substituição de recurso por habeas corpus é vedada salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou. A pronúncia manteve fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, indícios de vinculação a organização criminosa e risco às testemunhas e à ordem pública; assim, persistem os requisitos do art. 312 do CPP e não há constrangimento ilegal evidente que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.