HC 627650 - DECISAO

HC 627650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício não foi suscitada na instância ordinária, o que acarretaria supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade; além disso a instrução do writ é insuficiente (faltam peças que comprovem a atuação de ofício), impedindo aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAUDIO ADRIANO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva Decretada De Ofício, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/20 Do CNJ, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretada De Ofício Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/20 Do CNJ +1 more

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Parties

CLAUDIO ADRIANO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício não foi suscitada na instância ordinária, o que acarretaria supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade; além disso a instrução do writ é insuficiente (faltam peças que comprovem a atuação de ofício), impedindo aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.