Pet 10282 - DECISAO

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Recebeu-se a petição como habeas corpus, mas manteve-se que não é possível, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação. Entretanto, verificou-se erro na dosimetria e na fundamentação do regime inicial: a terceira fase foi exasperada apenas pelo número de majorantes sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ) e o regime fechado foi imposto com base na gravidade abstrata, sem motivação idônea (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF). Assim, procedeu-se à correção dos parâmetros de dosimetria e à fixação do regime semiaberto, mantendo-se as qualificadoras relativas ao emprego de arma de fogo pela suficiência da prova testemunhal quando presentes...

Parties
Paciente: REGIS YANES GONZALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida; petição recebida como habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

REGIS YANES GONZALES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão
  3. 3 exame do concurso de pessoas após absolvição de corréu

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como habeas corpus, mas manteve-se que não é possível, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação. Entretanto, verificou-se erro na dosimetria e na fundamentação do regime inicial: a terceira fase foi exasperada apenas pelo número de majorantes sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ) e o regime fechado foi imposto com base na gravidade abstrata, sem motivação idônea (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF). Assim, procedeu-se à correção dos parâmetros de dosimetria e à fixação do regime semiaberto, mantendo-se as qualificadoras relativas ao emprego de arma de fogo pela suficiência da prova testemunhal quando presentes...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida; petição recebida como habeas corpus

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda