HC 690238 - DECISAO

HC 690238 - DECISAO

A ordem foi denegada porque existe recurso próprio (agravo em execução) para discutir questões da execução penal, não estando demonstrado constrangimento ilegal flagrante ou abuso de poder que autorizasse habeas corpus substitutivo; além disso, a Recomendação n. 78/2020 do CNJ afasta o benefício de prisão domiciliar para quem responde por homicídio qualificado, e as questões fático-probatórias sobre comorbidades e condições da instituição exigem análise pela instância competente, o que impediria o acolhimento da pretensão nesta via.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo: Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Salvador - BA; Juízo: Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Competência, Nulidade De Decisão, Comorbidades
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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Salvador - BA

Juízo

Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Salvador

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a paciente internado por medida de segurança
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 78/2020 do CNJ a condenado por homicídio qualificado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque existe recurso próprio (agravo em execução) para discutir questões da execução penal, não estando demonstrado constrangimento ilegal flagrante ou abuso de poder que autorizasse habeas corpus substitutivo; além disso, a Recomendação n. 78/2020 do CNJ afasta o benefício de prisão domiciliar para quem responde por homicídio qualificado, e as questões fático-probatórias sobre comorbidades e condições da instituição exigem análise pela instância competente, o que impediria o acolhimento da pretensão nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Conheço e denego a ordem impetrada
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus