HC 681783 - DECISAO

HC 681783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar: impõe-se análise caso a caso conforme STF, o paciente encontra-se vacinado e sem prova de risco grave ou tratamento inadequado no estabelecimento prisional, e sendo condenado por crime hediondo, são inaplicáveis as recomendações do CNJ que poderiam favorecer a medida; além disso, a concessão exigiria reexame de fatos, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA VALLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde e idade durante a pandemia
  2. 2 possibilidade de progressão de regime antecipada
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações CNJ n. 62/2020 e n. 78/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar: impõe-se análise caso a caso conforme STF, o paciente encontra-se vacinado e sem prova de risco grave ou tratamento inadequado no estabelecimento prisional, e sendo condenado por crime hediondo, são inaplicáveis as recomendações do CNJ que poderiam favorecer a medida; além disso, a concessão exigiria reexame de fatos, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.