HC 676716 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por impropriedade da via, sendo que, subsidiariamente, o regime inicial fechado foi considerado adequado em razão de fundamentação concreta nos autos (grande quantidade e acondicionamento das porções de cocaína), em conformidade com arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06.
- Parties
- Paciente: JESUS MATHEUS VOLTOLIN; Paciente: RAIMUNDA MARIANO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Impropriedade Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
JESUS MATHEUS VOLTOLIN
Paciente
RAIMUNDA MARIANO DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 fixação do regime inicial fechado
- 3 necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por impropriedade da via, sendo que, subsidiariamente, o regime inicial fechado foi considerado adequado em razão de fundamentação concreta nos autos (grande quantidade e acondicionamento das porções de cocaína), em conformidade com arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
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