HC 669922 - ACORDAO

HC 669922 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos (aponte ostensivo de arma de fogo, abordagem de outra vítima, depoimento de policial, periculosidade), que justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade suficiente para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: IGOR BRUNO SILVEIRA PINHEL SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Procedimento Recursal
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

IGOR BRUNO SILVEIRA PINHEL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada em elementos dos autos (aponte ostensivo de arma de fogo, abordagem de outra vítima, depoimento de policial, periculosidade), que justificou a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §3º do Código Penal, de modo que não se evidenciou flagrante ilegalidade suficiente para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado