HC 678521 - DECISAO

HC 678521 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido recentemente apreciado por esta Corte, tendo concluído que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e que, como o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e não houve alteração das circunstâncias que justificaram a custódia, não cabe conceder o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: NIKOLAS VILELA TAVARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

NIKOLAS VILELA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido recentemente apreciado por esta Corte, tendo concluído que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e que, como o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e não houve alteração das circunstâncias que justificaram a custódia, não cabe conceder o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.