HC 664290 - ACORDAO

HC 664290 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, o acórdão de origem utilizou a quantidade e as circunstâncias relacionadas aos entorpecentes para majorar a pena-base, caracterizando circunstância judicial desfavorável que legitima a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, observado o entendimento sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90.

Parties
Paciente: MURILO FELIPE DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quantidade De Entorpecentes, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Quantidade De Entorpecentes Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

MURILO FELIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 e consequente observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  3. 3 uso da quantidade/natureza de entorpecentes para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, o acórdão de origem utilizou a quantidade e as circunstâncias relacionadas aos entorpecentes para majorar a pena-base, caracterizando circunstância judicial desfavorável que legitima a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, observado o entendimento sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.