HC 689947 - DECISAO

HC 689947 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado; por isso é necessário o manejo do recurso cabível naquele Tribunal para exaurir a instância anterior, impedindo a análise deste Tribunal Superior, o que configura supressão de instância.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concessão De Liminar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática não submetida ao colegiado
  2. 2 concessão de custódia domiciliar em razão de dependentes
  3. 3 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de apreciação pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado; por isso é necessário o manejo do recurso cabível naquele Tribunal para exaurir a instância anterior, impedindo a análise deste Tribunal Superior, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.