HC 682602 - DECISAO

HC 682602 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por configurar reiteração de pedido, diante de matéria já tratada em habeas corpus anterior (HC n. 602.228/SP), aplicando-se o entendimento pacífico do STJ sobre inadmissibilidade de reiteração (art. 210 do RISTJ) e o dispositivo regimental (art. 34, XX, do RISTJ), o que torna inviável o reexame da matéria.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Regime Prisional, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica +3 more

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Parties

LUCAS TEIXEIRA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição da pena do art.33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena por restritiva de direitos
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por configurar reiteração de pedido, diante de matéria já tratada em habeas corpus anterior (HC n. 602.228/SP), aplicando-se o entendimento pacífico do STJ sobre inadmissibilidade de reiteração (art. 210 do RISTJ) e o dispositivo regimental (art. 34, XX, do RISTJ), o que torna inviável o reexame da matéria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.