HC 675038 - DECISAO

HC 675038 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO VERONEZ; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Princípio Acusatório, Cadeia De Custódia, Tribunal Do Júri, Preclusão/competência Para Reexame
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prova Ilícita Princípio Acusatório Cadeia De Custódia Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

DANILO VERONEZ

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova obtida por espelhamento de conversas do WhatsApp
  2. 2 violação do princípio acusatório pela apreensão de celulares de familiares sem pedido da acusação
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem