HC 679190 - DECISAO

HC 679190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois as medidas protetivas permaneciam vigentes até revogação judicial em 16/07/2020, de modo que a verificação da atipicidade da conduta imputada ao paciente exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e a manutenção da custódia preventiva encontra fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP e na proteção prevista na Lei Maria da Penha.

Parties
Paciente: FERNANDO ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção/stj
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Prisão Preventiva, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Violência Doméstica Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FERNANDO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 atipicidade da conduta relativa ao art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois as medidas protetivas permaneciam vigentes até revogação judicial em 16/07/2020, de modo que a verificação da atipicidade da conduta imputada ao paciente exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e a manutenção da custódia preventiva encontra fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP e na proteção prevista na Lei Maria da Penha.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus e, portanto, denegar a ordem