HC 675195 - DECISAO

HC 675195 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a matéria esteve preclusa por arguição tardia de suposta nulidade, não se verificou ilegalidade no acórdão de recebimento da denúncia e a questão restou ultrapassada pela condenação pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a prevalência da competência do Júri conforme Súmula Vinculante n. 45.

Parties
Paciente: CARLOS PEREIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido nesta petição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade Absoluta, Foro Por Prerrogativa De Função, Súmula Vinculante 45, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Absoluta Foro Por Prerrogativa De Função Súmula Vinculante 45 Preclusão

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da denúncia pelo Órgão Especial do Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
  2. 2 Nulidade absoluta por incompetência do órgão que recebeu a denúncia
  3. 3 Preclusão da matéria por intempestividade da impugnação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a matéria esteve preclusa por arguição tardia de suposta nulidade, não se verificou ilegalidade no acórdão de recebimento da denúncia e a questão restou ultrapassada pela condenação pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a prevalência da competência do Júri conforme Súmula Vinculante n. 45.

Court Disposition

Indefiro o pedido nesta petição.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 235-240 para a Defesa.
  • Autos ao d. Ministério Público Federal, para ciência.