HC 690512 - DECISAO

HC 690512 - DECISAO

Diante da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), é inviável analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID BARDAL CAMILO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

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Parties

DAVID BARDAL CAMILO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de analisar alegado constrangimento ilegal por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), é inviável analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.