HC 678814 - DECISAO

HC 678814 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame fático-probatório proibido na via estreita do mandamus e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; além disso, questões apontadas pela defesa não foram apreciadas pela Corte de origem e não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: AGUINALDO DE OLIVEIRA CAMPOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tortura (alegação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Tortura (alegação)

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Parties

AGUINALDO DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame de provas
  2. 2 presunção de idoneidade do depoimento policial
  3. 3 alegação de obtenção de confissão por tortura

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame fático-probatório proibido na via estreita do mandamus e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; além disso, questões apontadas pela defesa não foram apreciadas pela Corte de origem e não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.