HC 676678 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal na via eleita; o remédio constitucional não pode substituir recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual não se concede a ordem.
- Parties
- Paciente: JOSEMAR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 CPP, Nulidade
Case Brief
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Parties
JOSEMAR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 validade do reconhecimento fotográfico e presencial realizado na fase policial
- 3 consequências da inobservância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal na via eleita; o remédio constitucional não pode substituir recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual não se concede a ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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