HC 687609 - DECISAO

HC 687609 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois os efeitos da concessão da ordem ao corré foram estendidos ao paciente, tendo sido reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e determinado o trancamento do Processo n. 7005324-22.2021.8.22.0002 em relação ao corréu Cesar Palmeira dos Santos.

Parties
Paciente: Cesar Palmeira dos Santos; Corré: Luciana Gurgel Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude Das Provas, Trancamento De Processo, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilicitude Das Provas Trancamento De Processo Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cesar Palmeira dos Santos

Paciente

Luciana Gurgel Nascimento

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  2. 2 reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio
  3. 3 trancamento do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois os efeitos da concessão da ordem ao corré foram estendidos ao paciente, tendo sido reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio e determinado o trancamento do Processo n. 7005324-22.2021.8.22.0002 em relação ao corréu Cesar Palmeira dos Santos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Foram estendidos ao paciente os efeitos da concessão da ordem à corré Luciana Gurgel Nascimento, que reconheceu a ilicitude das provas e determinou o trancamento do Processo n. 7005324-22.2021.8.22.0002 em relação ao corréu Cesar Palmeira dos Santos.