HC 612597 - DECISAO

HC 612597 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o retardamento decorreu da evasão do acusado (mandado de prisão e citação não cumpridos por estar foragido) e não de desídia do Judiciário; o processo apresentou atos de tramitação regulares (citação por edital, resposta à acusação, audiência de instrução realizada), de modo que não se violou o princípio da duração razoável do processo, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/denunciado: WELLINGTON SEVERINO FERREIRA; Órgão De Origem/relator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Foragido, Duração Razoável Do Processo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Foragido Duração Razoável Do Processo

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Parties

WELLINGTON SEVERINO FERREIRA

Paciente/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem/relator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Se a demora na tramitação é imputável ao Judiciário ou à evasão do acusado
  3. 3 Possibilidade de substituição do mandado de prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o retardamento decorreu da evasão do acusado (mandado de prisão e citação não cumpridos por estar foragido) e não de desídia do Judiciário; o processo apresentou atos de tramitação regulares (citação por edital, resposta à acusação, audiência de instrução realizada), de modo que não se violou o princípio da duração razoável do processo, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.