HC 680077 - DECISAO

HC 680077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de ausência dos requisitos da custódia cautelar já foi decidida em habeas corpus anterior (HC n. 610.794) caracterizando reiteração de pedido e porque não há flagrante constrangimento ilegal, pois a instrução foi encerrada e a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO IGNACIO DE GOUVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Súmula 52 Do STJ

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Parties

ROBERTO IGNACIO DE GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em face de decisão anteriormente apreciada
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de ausência dos requisitos da custódia cautelar já foi decidida em habeas corpus anterior (HC n. 610.794) caracterizando reiteração de pedido e porque não há flagrante constrangimento ilegal, pois a instrução foi encerrada e a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.