HC 685843 - DECISAO

HC 685843 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em preventiva por fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, ressalvada a possibilidade de nova prisão se concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: CINTIA CRISTINA SILVA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão Colegiada (terceira Seção); Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

CINTIA CRISTINA SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão Colegiada (terceira Seção); Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação judicial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em preventiva por fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau, ressalvada a possibilidade de nova prisão se concretamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Submeter o paciente a medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.