RHC 140256 - DECISAO

RHC 140256 - DECISAO

Constatado, por consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que a condenação do paciente transitou em julgado e que lhe foi concedida progressão ao regime aberto em 10/3/2021, restou evidenciada a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOEL JOSIMAR CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda De Objeto

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Parties

JOEL JOSIMAR CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 trânsito em julgado
  3. 3 progressão de regime

Ratio Decidendi

Constatado, por consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que a condenação do paciente transitou em julgado e que lhe foi concedida progressão ao regime aberto em 10/3/2021, restou evidenciada a perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.