HC 690958 - DECISAO

HC 690958 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria já havia sido analisada no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para corrigir ato praticado na mesma instância; diante da ausência de exame prévio, também não se poderia examinar a matéria de forma inaugural para evitar supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Via Inadequada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Via Inadequada Supressão De Instância

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Parties

UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar ato praticado na mesma instância (Tribunal de Justiça)
  2. 2 Se o paciente tem direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado
  3. 3 Se a impetração deve ser conhecida quando a matéria já foi examinada em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria já havia sido analisada no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para corrigir ato praticado na mesma instância; diante da ausência de exame prévio, também não se poderia examinar a matéria de forma inaugural para evitar supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Indeferir liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ