HC 684198 - DECISAO

HC 684198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar decisão de pronúncia, que deve ser atacada por recurso em sentido estrito; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta ou excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que se limitou a indicar provas da materialidade e indícios de autoria; a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pela reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública, justificando a denegação da ordem.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Qualificadoras (art. 121, §2º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Qualificadoras (art. 121, §2º)

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (recurso em sentido estrito)
  2. 2 existência ou não de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundamentada em risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar decisão de pronúncia, que deve ser atacada por recurso em sentido estrito; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta ou excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que se limitou a indicar provas da materialidade e indícios de autoria; a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada pela reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.
  • Denega-se o habeas corpus.