RHC 152759 - DECISAO

RHC 152759 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime (roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não houve comprovação documental de que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 nem prova de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar assistência médica, de modo que a alegação de risco à saúde não autoriza, nesta via e neste momento, a revogação da preventiva ou sua substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: LUCAS BORGES BRAZ DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares COVID 19

Case Brief

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Parties

LUCAS BORGES BRAZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar ou revogação da preventiva por risco de saúde decorrente de cirurgia e pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea: demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime (roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não houve comprovação documental de que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 nem prova de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar assistência médica, de modo que a alegação de risco à saúde não autoriza, nesta via e neste momento, a revogação da preventiva ou sua substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.