HC 690582 - DECISAO

HC 690582 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática do Relator que indeferiu medida de urgência e não há, nos autos, demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JHONATAN OSMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação De Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação De Decisão Judicial Súmula 691/stf

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Parties

JHONATAN OSMAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática do Relator que indeferiu medida de urgência e não há, nos autos, demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.