HC 679644 - DECISAO

HC 679644 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou a matéria apta à apreciação do STJ, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; ademais, a matéria de fundo não havia sido apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância.

Parties
Embargante: FIDELCINO PEREIRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Supressão De Instância Omissão Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

FIDELCINO PEREIRA DE LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou a matéria apta à apreciação do STJ, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; ademais, a matéria de fundo não havia sido apreciada no acórdão impugnado, de modo que o STJ não poderia conhecê-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.