HC 690787 - DECISAO

HC 690787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno), e, na análise subsidiária, não se constatou a prescrição do direito de punir entre as datas de recebimento da denúncia, sentença e acórdão, sendo o regime fechado justificado por circunstância judicial desfavorável e reincidência.

Parties
Paciente: GEOVANI SERAFIM LANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Próprio Vs Habeas Corpus

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Parties

GEOVANI SERAFIM LANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de modificar regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus apresentado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno), e, na análise subsidiária, não se constatou a prescrição do direito de punir entre as datas de recebimento da denúncia, sentença e acórdão, sendo o regime fechado justificado por circunstância judicial desfavorável e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.