HC 690547 - DECISAO

HC 690547 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; segundo jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo em caso de manifesta ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DENIS CARMO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n.0632350-18.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Liminar

Case Brief

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Parties

FELIPE DENIS CARMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n.0632350-18.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Possibilidade de conhecer de habeas corpus em face de indeferimento de liminar somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; segundo jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo em caso de manifesta ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.