HC 691219 - DECISAO

HC 691219 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROSIVAL PEREIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido Liminar) / Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROSIVAL PEREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido Liminar) / Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva imposta ao paciente

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.