HC 657704 - DECISAO

HC 657704 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação genérica que invocou apenas a gravidade abstrata do delito; não houve demonstração concreta, extraída dos autos, da necessidade da custódia para salvaguarda da ordem pública (opericulum/ periculum libertatis). Assim, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e à exigência de fundamentação do art.312 do CPP, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do CPP, podendo haver nova decretação em caso de fato superveniente que justifique a medida.

Parties
Paciente: THIAGO VINICIUS PAULINO SILVA; Paciente: SIRLENE FIGUEIREDO LOPES; Paciente: MATEUS LOURENÇO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

THIAGO VINICIUS PAULINO SILVA

Paciente

SIRLENE FIGUEIREDO LOPES

Paciente

MATEUS LOURENÇO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (opericulum/ periculum libertatis)
  3. 3 adequação e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação genérica que invocou apenas a gravidade abstrata do delito; não houve demonstração concreta, extraída dos autos, da necessidade da custódia para salvaguarda da ordem pública (opericulum/ periculum libertatis). Assim, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e à exigência de fundamentação do art.312 do CPP, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do CPP, podendo haver nova decretação em caso de fato superveniente que justifique a medida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Possibilidade de nova decretação de prisão provisória em caso de fato superveniente que demonstre a necessidade da medida.