HC 677656 - ACORDAO

HC 677656 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado quando não foi inaugurada a competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: ELIEZER DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ELIEZER DA SILVA COSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado quando não foi inaugurada a competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante e o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.