HC 676651 - DECISAO

HC 676651 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configuração da substitutividade recursal, mas, de ofício, reconheceu-se a ausência de justa causa para o ingresso domiciliar (fundado apenas em denúncia/denúncia anônima e fuga), razão pela qual foram declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1510596-68.2021.8.26.0604; sendo ilícitas tais provas, determinou-se o trancamento do feito caso não existam outras provas e a expedição de alvará de soltura, salvo outras causas de custódia.

Parties
Paciente: WELLINTON DE QUADROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1510596-68.2021.8.26.0604.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
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Parties

WELLINTON DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 caráter permanente do tráfico de drogas e suas consequências para flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configuração da substitutividade recursal, mas, de ofício, reconheceu-se a ausência de justa causa para o ingresso domiciliar (fundado apenas em denúncia/denúncia anônima e fuga), razão pela qual foram declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1510596-68.2021.8.26.0604; sendo ilícitas tais provas, determinou-se o trancamento do feito caso não existam outras provas e a expedição de alvará de soltura, salvo outras causas de custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1510596-68.2021.8.26.0604.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1510596-68.2021.8.26.0604.
  • Trancar a ação penal se não existirem outras provas.