RHC 147589 - DECISAO

RHC 147589 - DECISAO

Não conheceu-se das pretensões que demandam revolvimento probatório ou matérias não apreciadas pelo tribunal a quo; concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva porque a custódia foi decretada ex officio na sentença sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação policial, o que, após a Lei n. 13.964/2019 e conforme precedentes desta Corte e do STF, torna ilegítima a decretação de prisão preventiva de ofício em qualquer fase processual.

Parties
Paciente / Recorrente: RAFAEL FELIX DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido quanto às teses que demandam revolvimento fático-probatório e supressão de instância; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva decretada ex officio
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Receptação, Supressão De Instância, Revisão De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Receptação Supressão De Instância Revisão De Regime Prisional

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Parties

RAFAEL FELIX DA SILVA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para receptação culposa via habeas corpus
  2. 2 preclusão/supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal a quo
  3. 3 ilegalidade da decretação de prisão preventiva ex officio na sentença sem requerimento do Ministério Público ou representação policial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das pretensões que demandam revolvimento probatório ou matérias não apreciadas pelo tribunal a quo; concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva porque a custódia foi decretada ex officio na sentença sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação policial, o que, após a Lei n. 13.964/2019 e conforme precedentes desta Corte e do STF, torna ilegítima a decretação de prisão preventiva de ofício em qualquer fase processual.

Court Disposition

Recurso não conhecido quanto às teses que demandam revolvimento fático-probatório e supressão de instância; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva decretada ex officio

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus quanto às matérias que demandariam revolvimento fático-probatório e que não foram apreciadas pelo tribunal a quo
  • Concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, decretada ex officio, se, por outro motivo, não estiver preso, sem prejuízo da implementação de nova custódia, precedida de requerimento da autoridade ou parte competente, desde que devidamente fundamentada