HC 691077 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já apreciada e julgada por esta Corte, configurando litispendência/inadmissibilidade, motivo pelo qual não se conhece do pedido e não se concede a liminar.

Parties: Paciente: ANDERSON DA ROSA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ); pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDERSON DA ROSA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por litispendência
3 competência desta Corte para reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ); pedido não conhecido por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
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