HC 690850 - DECISAO

HC 690850 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; portanto a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL DIAS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MICHEL DIAS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência (Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; portanto a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.