HC 673178 - DECISAO

HC 673178 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido. Subsidiariamente, não se configura nulidade processual porque a defesa foi intimada do aditamento da denúncia, o aditamento apenas esclareceu circunstância que não altera substancialmente os fatos ou a classificação jurídica, a juntada posterior do laudo não foi utilizada para fundamentar a pronúncia e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP). Ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem configurariam supressão de instância, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: WILSON DE JESUS NEVES JUNIOR; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Aditamento Da Denúncia, Juntada De Laudo Pericial, Prisão Preventiva/excesso De Prazo, Supressão De Instância, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Pronúncia Aditamento Da Denúncia +4 more

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Parties

WILSON DE JESUS NEVES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de aditamento da denúncia e juntada de fotos/laudos após audiência
  3. 3 Possível prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não é conhecido. Subsidiariamente, não se configura nulidade processual porque a defesa foi intimada do aditamento da denúncia, o aditamento apenas esclareceu circunstância que não altera substancialmente os fatos ou a classificação jurídica, a juntada posterior do laudo não foi utilizada para fundamentar a pronúncia e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP). Ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem configurariam supressão de instância, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • P. I.