RHC 111713 - DECISAO

RHC 111713 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou inequivocamente sua incapacidade financeira para isentar a fiança arbitrada; o valor de R$ 1.000,00 foi considerado proporcional ao prejuízo da vítima e adequado como alternativa às demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado uma vez que o paciente não se encontrava preso por inadimplemento.

Parties
Recorrente: CARLOS RODRIGO DIETERICH; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência

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Parties

CARLOS RODRIGO DIETERICH

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dispensa do pagamento da fiança
  2. 2 fixação do valor da fiança
  3. 3 comprovação da hipossuficiência para isenção de fiança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou inequivocamente sua incapacidade financeira para isentar a fiança arbitrada; o valor de R$ 1.000,00 foi considerado proporcional ao prejuízo da vítima e adequado como alternativa às demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado uma vez que o paciente não se encontrava preso por inadimplemento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se