RHC 151654 - DECISAO

RHC 151654 - DECISAO

Embora exista prova material e indícios de autoria pela prisão em flagrante e apreensão de drogas, o Tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade e em caráter excepcional diante da pandemia de Covid-19, que a quantidade apreendida (cerca de 58g de maconha e 7 comprimidos de rohypnol), a ausência de violência ou grave ameaça e as peculiaridades do caso tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DE MOURA SOUSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Reiteração Delitiva, Pandemia De Covid 19
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Parties

JOAO CARLOS DE MOURA SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Embora exista prova material e indícios de autoria pela prisão em flagrante e apreensão de drogas, o Tribunal entendeu, em juízo de proporcionalidade e em caráter excepcional diante da pandemia de Covid-19, que a quantidade apreendida (cerca de 58g de maconha e 7 comprimidos de rohypnol), a ausência de violência ou grave ameaça e as peculiaridades do caso tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.