HC 572615 - DECISAO

HC 572615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, teve conteúdo substitutivo de revisão criminal, cuja competência não foi inaugurada para esta Corte (art. 105,I,e/CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento ex officio, e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a fixação da pena-base pelas circunstâncias de culpabilidade e consequências do crime, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: COSME PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Culpabilidade Consequências Do Crime Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

COSME PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria (fixação da pena-base)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, assim, teve conteúdo substitutivo de revisão criminal, cuja competência não foi inaugurada para esta Corte (art. 105,I,e/CF); além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento ex officio, e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a fixação da pena-base pelas circunstâncias de culpabilidade e consequências do crime, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se